Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
2 	2025 	2025-04-08 	6 	Institui a Comenda “MÉRITO RURAL” no âmbito do Município de Jaguaretama, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2025 	2025-04-01 	6 	Altera a Resolução n° 001/2022, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaretama, para incluir a Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte. 	Municipal 		
1312 	2025 	2025-03-20 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO SEGUNDO ANDAR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA À CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, PARA CONSTRUÇÃO DE GABINETES E ADEQUAÇÕES ADMINISTRATIVAS, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1311 	2025 	2025-03-20 	1 	Altera a Lei Municipal n° 1.304, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, dispondo sobre a atualização de vagas e alteração de nomenclatura de cargos, assim como, a criação de novas secretarias municipais, criação de cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1310 	2025 	2025-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1309 	2025 	2025-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1308 	2025 	2025-03-13 	1 	Dispõe sobre a criação do cargo público temporário de Professor Alfabetizador, para atender à MANUTEÇÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1307 	2025 	2025-02-14 	1 	Lei Municipal  nº 1.307/2025  que Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 1.207/2023, que consolida a Legislação referente ao Conselho Tutelar do Município de Jaguaretama, e Institui o Adicional de Periculosidade aos seus membros. 	Municipal 		
1306 	2025 	2025-01-28 	1 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 532.500,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1305 	2025 	2025-01-28 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA ORDEM DE 8% (OITO POR CENTO), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1304 	2025 	2025-01-28 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VAGAS E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS, ASSIM COMO, COM A CRIAÇÃO DE NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1.303 	2025 	2025-01-20 	1 	Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.221/2023, que Reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama. 	Municipal 		
1.302 	2025 	2025-01-20 	1 	CONCEDE reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de assistente social, psicopedagogo, técnico em agropecuária, operadores de automotores e veterinário do município de Jaguaretama, na forma que indica. 	Municipal 		
1.301 	2025 	2025-01-20 	1 	ATUALIZA, no âmbito do município de Jaguaretama, o piso salarial dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), na forma que indica. 	Municipal 		
1.300 	2025 	2025-01-20 	1 	CONCEDE reajuste salarial aos profissionais da saúde enquadrados pelo PCCV dos Servidores da Saúde, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1.299 	2025 	2025-01-20 	1 	FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para a quantia de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), na forma que indica. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-05-09 	6 	Disciplina e estabelece os valores de diárias dos Senhores Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama é dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-08-29 	5 	LEI ORGÂNICA DE JAGUARETAMA 	Municipal 		
1 	2022 	2022-08-29 	6 	REGIMENTO INTERNO 	Municipal 		
3 	2021 	2021-06-22 	3 	Aprova as contas de Governo da Prefeitura Municipal de Jaguaretama- CE, referente ao Exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da Sra. Ila Maria Pinheiro Nogueira Saraiva, na forma que indica. 	Municipal 		
2 	2021 	2021-06-22 	3 	Aprova as contas de Governo da Prefeitura Municipal de Jaguaretama - CE referente ao Exercício financeiro de 2015, de responsabilidade d Sra. IlA Maria Pinheiro Nogueira Saraiva, na forma que indica. 	Municipal 		
1113 	2021 	2021-05-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1112 	2021 	2021-04-19 	1 	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS, EDIFICAÇÕES PÚBLICAS ETC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1076 	2020 	2020-06-23 	1 	Dispõe sobre a renumeração do plantão médico ambulatorial no âmbito do sistema local de saúde, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1075 	2020 	2020-06-09 	1 	Determina como utilidade pública municipal, a associação dos criadores de caprinovicultores de Jaguaretama - CAPRITAMA, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1074 	2020 	2020-06-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1073 	2020 	2020-05-26 	1 	Dispõe sobre a denominação de Rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1072 	2020 	2020-05-26 	1 	utoriza a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas ao Município de Jaguaretama em ações de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1071 	2020 	2020-05-19 	1 	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1070 	2020 	2020-05-19 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1067 	2020 	2020-05-16 	1 	Dispõe sobre a "nova redação da lei Municipal N°904/2015 que dispõe sobre o plano municipal de educação do Município de Jaguaretama 2015/2025 e dá outras providências 	Municipal 		
1069 	2020 	2020-05-06 	1 	Cria o cargo de Inseminador Artificial de animais, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1068 	2020 	2020-04-28 	1 	Dispõe sobre a autorização para aquisição temporária e excepcional, bem como a distribuição de cestas básicas e kits de higienização, destinado ás famílias que se encontram afetadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) como medida para enfrentamento de saúde pública de importância internacional, como farta normativa de âmbito nacional, estadual e municipal, na forma que indica. 	Municipal 		
1066 	2020 	2020-03-24 	1 	Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, a criação de Incentivo ao Alcance de Metas Extensivas ao Profissional Médico da Estratégia Saúde da Família, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1061 	2020 	2020-02-19 	1 	Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos da Câmara Municipal de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1060 	2020 	2020-02-19 	1 	Regulamenta e autoriza o transporte escolar universitário e afins deste município, nos termos da Lei Federal N°12.816/2013, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1059 	2020 	2020-02-07 	1 	Estabelece a denominação de Unidade Básica de Apoio da Família na comunidade Monte Alegre no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1058 	2020 	2020-01-17 	1 	Estabelece a denominação da Areninha no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1057 	2020 	2020-01-17 	1 	Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate a Endemias na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1056 	2020 	2020-01-17 	1 	Dispõe sobre alterações no Anexo I da lei Municipal n° 1.018/2019, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1055 	2020 	2020-01-17 	1 	Concede Reajuste salarial aos profissionais da saúde enquadrados pelo PCCV dos servidores da saúde, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1054 	2020 	2020-01-17 	1 	Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1053 	2020 	2020-01-17 	1 	Fixa o valor do salário mínimo do Servidor Público Municipal, reajustando-o para a quantia de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1052 	2019 	2019-12-19 	1 	Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos, denominadas como organizações sociais, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1051 	2019 	2019-11-12 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1050 	2019 	2019-11-08 	1 	Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2020. 	Municipal 		
1049 	2019 	2019-10-24 	1 	Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos financeiros oriundos da Lei Municipal n° 882/2014 (Lei do Leilão) e adotar ações complementares, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1048 	2019 	2019-10-01 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1047 	2019 	2019-10-01 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1046 	2019 	2019-10-01 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1045 	2019 	2019-09-27 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1044 	2019 	2019-09-25 	1 	Indica denominação de abatedouro na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1043 	2019 	2019-09-24 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1042 	2019 	2019-09-24 	1 	Concede aumento salarial aos profissionais do Magistério do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1041 	2019 	2019-09-24 	1 	Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Jaguaretama-Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Banabuiú - SISAR - BBA e suas associações filiadas, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1040 	2019 	2019-09-04 	1 	Institui o Programa "Fila Zero" no atendimento as pessoas diagnosticadas com câncer no âmbito do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1039 	2019 	2019-08-26 	1 	Altera a Lei Municipal N° 923/2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1038 	2019 	2019-08-22 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1037 	2019 	2019-08-22 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1036 	2019 	2019-08-22 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1035 	2019 	2019-08-21 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1034 	2019 	2019-08-21 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1033 	2019 	2019-08-21 	1 	Indica denominação de miniposto de saúde no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1032 	2019 	2019-08-20 	1 	Acrescente-se o § 5° ao art. 4° da Lei Municipal N° 962/2017, que versa acerca da estrutura e tipologia das escolas da rede escolar municipal, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1031 	2019 	2019-08-12 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1030 	2019 	2019-07-03 	1 	Indica denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1029 	2019 	2019-07-02 	1 	Indica denominação de quadra poliesportiva no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1028 	2019 	2019-07-02 	1 	Institui o programa cartão mais família Jaguaretama no âmbito do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1027 	2019 	2019-07-02 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1026 	2019 	2019-07-01 	1 	Indica denominação de quadra poliesportiva no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1025 	2019 	2019-06-25 	1 	Indica denominação de quadra poliesportiva no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1024 	2019 	2019-06-25 	1 	Indica denominação de quadra poliesportiva no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
1023 	2019 	2019-06-24 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1022 	2019 	2019-06-18 	1 	Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1021 	2019 	2019-05-28 	1 	Dispõe sobre a denominação da brinquedopraça instalada na Praça Benigno Bezerra nesta municipalidade e dá outras providências 	Municipal 		
1020 	2019 	2019-05-28 	1 	Institui o sistema de gestão de documentos na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1019 	2019 	2019-05-28 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, na forma que indica e dá outras providências, 	Municipal 		
1018 	2019 	2019-05-27 	1 	Consolida as normas regulamentadoras da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, dispõe sobre a criação de novos cargos e altera a denominação de Unidade Administrativa, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1017 	2019 	2019-04-02 	1 	Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares. na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1016 	2019 	2019-03-26 	1 	Dispõe sobre a Concessão de Bonificação aos Profissionais do Magistério de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1015 	2019 	2019-03-20 	1 	Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial. na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1014 	2019 	2019-02-26 	1 	Dispõe sobre o reajuste de 3,43% com base no INPC para categorias da administração municipal e gratificação de função para motoristas categoria D, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1013 	2019 	2019-02-26 	1 	Dispõe sobre a fixação dos valores de diárias e ajuda de custos aos Agentes Políticos e Servidores Públicos Municipais de Jaguaretama e estabece critérios para sua concessão e dá outras providências. 	Municipal 		
1012 	2019 	2019-02-12 	1 	Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. 	Municipal 		
1011 	2019 	2019-02-12 	1 	Disciplina e vinculação e funcionamento das quadras poliesportivas no âmbito das comunidades a que pertencem. 	Municipal 		
1009 	2019 	2019-02-06 	1 	Dispõe sobre a criação do dia do Servidor Público Municipal, na forma que indica e da outras providências. 	Municipal 		
1008 	2019 	2019-01-28 	1 	Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, revoga as disposições em contrário, na forma que indica e da outras providências. 	Municipal 		
1007 	2019 	2019-01-23 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação de alunos do Município 	Municipal 		
1005 	2019 	2019-01-19 	1 	Autoriza a concessão de reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Jaguaretama. 	Municipal 		
1006 	2019 	2019-01-16 	1 	Revoga a Lei Municipal nº 873/2014, que define os valores para concessão de auxilio moradia e fornecimento de alimentação aos profissionais de saúde integrantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. 	Municipal 		
1004 	2019 	2019-01-16 	1 	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA, A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REFERENTE Á PARCELA EXTRA DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DO AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1003 	2019 	2019-01-16 	1 	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO PARA O QUANTUM DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1002 	2018 	2018-12-12 	1 	INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE TRAJE FORMAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1001 	2018 	2018-12-12 	1 	REGULAMENTA NO ÂMBIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á PRODUTIVIDADE PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
999A 	2018 	2018-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO Á SAÚDE DA FAMILIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1000 	2018 	2018-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ-AB E O RESPECTIVO ENCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
999 	2018 	2018-11-13 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO Á SAÚDE DA FAMILIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
998 	2018 	2018-11-13 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
997 	2018 	2018-11-05 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019. 	Municipal 		
996 	2018 	2018-10-08 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 950/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
995 	2018 	2018-10-02 	1 	INSTITUI O AUXILIO-MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
994 	2018 	2018-08-21 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO DO ESPORTE E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-08-02 	6 	Disciplina e estabelece os valores de diárias dos Senhores Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama e dá outras providências. 	Municipal 		
993 	2018 	2018-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
992 	2018 	2018-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
991 	2018 	2018-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAEA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
990 	2018 	2018-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
989 	2018 	2018-05-30 	1 	DETERMINA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
988 	2018 	2018-05-29 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FROMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
987 	2018 	2018-05-29 	1 	AUTORIZA A READEQUAÇÃO SALARIAL EXTENSIVA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
986 	2018 	2018-05-22 	1 	DETERMINA A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
985 	2018 	2018-05-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OITRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
984 	2018 	2018-04-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
983 	2018 	2018-04-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
982 	2018 	2018-03-22 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARTEMA DISPONIBILIZAR ATRAVÉS DA INTERNET EM PORTRAL ESPECIFICO , TODAS AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVA APROVADAS DE AUTORIA DE SEUS VEREADORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
981 	2018 	2018-03-20 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
980 	2018 	2018-02-27 	1 	AUROTIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
979 	2018 	2018-02-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER A REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTANDO AS SEUINTES PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1010 	2018 	2018-02-06 	1 	Indica a denominação de miniposto de saúde no município de Jaguaretama. 	Municipal 		
978 	2018 	2018-01-25 	1 	INDICA A DENOMINAÇÃO NA RUA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
977 	2018 	2018-01-25 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
976 	2018 	2018-01-23 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°955/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
975 	2018 	2018-01-23 	1 	FIXA O VALOR DO SÁLARIO PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO-O PARA O QUANTUM DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
974 	2017 	2017-12-21 	1 	INSTITUI E CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
972 	2017 	2017-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DOS DESBRAVADORES NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DE JAGUARETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
973 	2017 	2017-11-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FORMA E APRESENTAÇÃO DO BRASÃO, COMO SIMBOLO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
971 	2017 	2017-11-16 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
970 	2017 	2017-11-08 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. 	Municipal 		
969 	2017 	2017-11-01 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
968 	2017 	2017-10-02 	1 	INDICA A DENOMINAÇÃODE TRAVESSA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 	Municipal 		
967 	2017 	2017-09-29 	1 	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÂO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA A CONTROLADORIA GERAL DOS MUNICIPIOS, PARA ASSEGURAR A IMPLEMENTAÇÃO DO QUE DISPÕEM A INTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017- TCM E O ART. 80 DA CONSTITUIÇÃO STADUAL DP CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
966 	2017 	2017-09-12 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINÇÃO DE RUA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
965 	2017 	2017-09-06 	1 	CONFERE A DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
964 	2017 	2017-08-23 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°923/2015- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
963 	2017 	2017-07-06 	1 	EMENDA-SE DISPOSITIVOS E LEI MUNICIPAL N°887/2014 QUE CRIA O CMDS DE JAGUARETAMA , NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
962 	2017 	2017-07-04 	1 	REDEFINE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 755/2009 QUE VERSAM ACERCA DA ESTRUTURA E TIPOLOGIA DAS ESCOLAS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, SECRETARIADO ESCOLAR, ESCRITURAÇÃO DAS ESCOLAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
961 	2017 	2017-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
960 	2017 	2017-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS 	Municipal 		
959 	2017 	2017-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE AS DERETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
958 	2017 	2017-05-17 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO NOTURNO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
957 	2017 	2017-05-11 	1 	"FIXA O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE, NOS TERMOS DOS DISPOSTO NO ART. 100, 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES". 	Municipal 		
956 	2017 	2017-05-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
955 	2017 	2017-04-18 	1 	MODIFICAR AS LEIS MUNICIPAIS N°S 841/2013 E 950/2017, E AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REDEFINIR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
954 	2017 	2017-04-17 	1 	INDICA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
953 	2017 	2017-04-10 	1 	DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
952 	2017 	2017-04-06 	1 	ESTABELECE O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM FISCO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
951 	2017 	2017-03-17 	1 	AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMNTO, CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
950 	2017 	2017-02-15 	1 	MODIFICA ALEI MUNICIPAL N° 841/2013 E DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
949 	2017 	2017-01-27 	1 	FIXA O VALOR DO SÁLARIO MINIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO-O NO PERCENTUAL DE 6,47% (SEIS VIRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
948 	2017 	2017-01-27 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
939 	2016 	2016-11-07 	1 	LOA 2017 	Municipal 		
927 	2016 	2016-02-16 	1 	Determina a denominação de rua na sede do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
926 	2016 	2016-02-12 	1 	Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando-o no percentual de 11,6% (onze por cento e seis décimos) e dá outras providências. 	Municipal 		
895 	2014 	2014-10-30 	1 	Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
884 	2014 	2014-07-04 	1 	Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
880 	2014 	2014-05-21 	1 	Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o Fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
841 	2013 	2013-04-01 	1 	Modifica a Lei Municipal N°. 750/2009 e define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama e dá outras providências. 	Municipal 		
12 	2012 	2012-12-20 	6 	Dispõe do Regimento Interno de Jaguaretama. 	Municipal 		
833 	2012 	2012-12-12 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários de Governo do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2009 	2009-05-19 	6 	Disciplina e estabelece os valores de diárias dos Senhores Vereadores e Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
514 	1996 	1996-10-30 	1 	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e Dá Outras Providências. 	Municipal 		
1 	1991 	1991-08-29 	5 	Dispõe da Lei Orgânica de Jaguaretama. 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	Constituição do estado do Ceará. 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
1 	1988 	1988-10-05 	13 	Constituição Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm