A Exma. Sra. Promotora de Justiça Sra. Nara Rúbia Vasconcelos Guerra

Ref. Nº MP: 09.2021.00030099-1 Ofício Nº 0224/2021/PmJJGT Em atendimento ao Ofício Nº 0224/2021/PmJJGT, de 19 de novembro de 2021, vem está Casa Legislativa, por intermédio de seu titular in fine assinado, respeitosamente informar a V.Exa. o que nos fora requisitado. Nesse sentido, informamos que compulsando os arquivos desta Câmara Municipal, não encontramos nenhum Projeto de Lei ou até mesmo uma Lei que tenha tramitado no sentido de criar o Serviço de Acolhimento Institucional, Família Acolhedora ou Guarda Subsidiada de proteção de crianças e adolescentes encontrados em situação de abandono ou outra violação de direitos em nosso Município.

• Ofício nº 068 de 07 de Dezembro de 2021